Tendo sido publicado na II Série do Diário da República, Parte H, de 25 de outubro de 2024, o Regulamento nº 1235.2024, através do qual é alterado o CRMA, concreta e designadamente no seu Livro III que traz a nova redação do RMUE e das taxas urbanísticas a ele associadas.
Considerando que, por impossibilidade técnica, ainda não é possível a atualização das taxas a cobrar no momento da submissão dos pedidos, sempre que as haja associadas.
Comunica-se que, nada obsta a que sejam apresentados quaisquer tipos de pedidos na respetiva plataforma, sendo que as taxas a eles associadas serão calculadas e remetidas à cobrança em momento posterior.
Ainda que estas alterações ao sistema aplicacional se estimem ocorrer com celeridade, pedimos desde já desculpa por eventuais constrangimentos nesta matéria, sendo certo que, nada impedirá que, quanto ao mais, seja feito uso da respetiva plataforma, apenas deixando de ser possível o cálculo imediato das taxas devidas e efetuado o seu pagamento.
Clique aqui, faça o registo de forma fácil e consulte depois informações sobre os seus processos. O registo poderá ser realizado com recurso à Chave Móvel Digital para sua comodidade.
