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- Taxa Turística
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Programa 1.º Direito
- 1.º Direito - Pedido de licenciamento de obras de edificação
- 1.º Direito - Pedido de legalização de obras de edificação
- 1.º Direito - Comunicação prévia de obras de edificação
- 1.º Direito - Apresentação de elementos em falta no projeto de arquitetura
- 1.º Direito - Apresentação dos projetos de engenharia das especialidades
- 1.º Direito - Apresentação de elementos em falta nos projetos de especialidades
- 1.º Direito - Entrada adicional de elemento
- 1.º Direito - Entrada de alegações escritas
- 1.º Direito - Prorrogação de prazo
- 1.º Direito - Pedido de emissão do alvará de licença de obras de edificação
- 1.º Direito - Comunicação de início dos trabalhos
- 1.º Direito - Renovação da licença/comunicação prévia
- 1.º Direito - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia
- 1.º Direito - Pedido de autorização de utilização de edifício ou fração autónoma
- 1.º Direito - Emissão do alvará de autorização de utilização
- 1.º Direito - Pedido de informação prévia
- Licença Especial de Ruído
-
Urbanismo
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Licenciamentos
-
Edificações
- Licenciamento de obras de edificação
- Licenciamento de obras de demolição
- Apresentação de elementos em falta no projeto de arquitetura
- Apresentação dos projetos de engenharia das especialidades
- Apresentação de elementos em falta nos projetos de especialidades
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Emissão de título de licença de obras de edificação
- Emissão de título de licença de obras de demolição
- Comunicação de início de obra
- Ocupação da via pública por motivo de obras
- Licença especial para conclusão de obras
- Emissão do alvará de licença especial para conclusão das obras
- Renovação da licença/comunicação prévia
- Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença
- Isenção/redução de taxas
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Retirada de termo de responsabilidade/alvará de empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
-
Loteamentos
- Licenciamento de operação de loteamento
- Alteração da licença de loteamento
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Comunicação prévia das obras de urbanização
- Emissão de título de licença de operação de loteamento/alteração da licença de loteamento
- Comunicação de início de obra
- Licença especial para conclusão de obras
- Emissão do alvará de licença especial para conclusão das obras
- Renovação da licença/comunicação prévia
- Retificação de certidão ou alvará
- Isenção/redução de taxas
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Vistoria de receção provisória/definitiva das obras de urbanização
-
Obras Urbanização
- Apresentação projeto de alterações
- Licenciamento de obras de urbanização
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Emissão de título de licença de obras de urbanização
- Comunicação de início de obra
- Retificação de certidão ou alvará
- Licença especial para conclusão de obras
- Emissão do alvará de licença especial para conclusão das obras
- Isenção/redução de taxas
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Retirada de termo de responsabilidade/alvará de empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Vistoria de receção provisória/definitiva das obras de urban
-
Remodelação de Terrenos
- Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Emissão de título de licença de trabalhos de remodelação de terrenos
- Comunicação de início de obra
- Retificação de certidão ou alvará
- Emissão do alvará de licença especial para conclusão das obras
- Isenção/redução de taxas
- Apresentação projeto de alterações
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Retirada de termo de responsabilidade/alvará de empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
-
Combustíveis
- Licenciamento - Posto de Abastecimento
- Licenciamento simplificado classes A1, A2 e A3
- Comunicação de instalações isentas de licenciamento classe B2
- Apresentação dos projetos de engenharia das especialidades
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Apresentação projeto de alterações
- Comunicação de início de obra
- Ocupação da via pública por motivo de obras
- Licença especial para conclusão de obras
- Emissão do alvará de licença especial para conclusão das obras
- Retificação de certidão ou alvará
- Renovação da licença/comunicação prévia
- Isenção/redução de taxas
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Retirada de termo de responsabilidade/alvará de empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
-
Edificações
-
Comunicações Prévias - Obras
-
Edificações
- Comunicação prévia de obras de edificação
- Comunicação Prévia de obras de demolição
- Apresentação dos projetos de engenharia das especialidades
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Certidão de comunicação prévia
- Comunicação de início de obra
- Ocupação da via pública por motivo de obras
- Licença especial para conclusão de obras
- Renovação da licença/comunicação prévia
- Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da comunicação prévia
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Vistoria de receção provisória/definitiva das obras de urbanização
- Certidão para constituição de propriedade horizontal
-
Loteamentos
- Comunicação prévia das obras de urbanização
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Comunicação de início de obra
- Licença especial para conclusão de obras
- Renovação da comunicação prévia
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
-
Obras Urbanização
- Comunicação prévia de obras de urbanização
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Certidão de comunicação prévia
- Comunicação de início de obra
- Licença especial para conclusão de obras
- Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da comunicação prévia
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Vistoria de receção provisória/definitiva das obras de urbanização
-
Remodelação de Terrenos
- Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos
- Comunicação de obras isentas de controlo prévio
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Certidão de comunicação prévia
- Comunicação de início de obra
- Licença especial para conclusão de obras
- Apresentação projeto de alterações
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
-
Edificações
-
Utilização/Alteração de Utilização
-
Edificações
- Comunicação de utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio
- Comunicação Prévia de Utilização isenta de controlo
- Comunicação Prévia de Alteração de Utilização isenta de controlo
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
-
Edificações
-
Legalizações
-
Edificações
- Legalização de obras de edificação
- Apresentação de elementos em falta no projeto de arquitetura
- Apresentação dos projetos de engenharia das especialidades
- Apresentação de elementos em falta nos projetos de especialidades
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Emissão do alvará de legalização de obras
- Emissão do alvará de licença especial para conclusão das obras
- Licença especial para conclusão de obras
- Isenção/redução de taxas
- Renovação da licença
- Retirada de termo de responsabilidade/alvará de empreiteiro
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
-
Loteamentos
- Entrada de alegações
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Entrada adicional de elementos
- Emissão do alvará de licença especial para conclusão das obras
- Licença especial para conclusão de obras
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Isenção/redução de taxas
- Prorrogação de prazo
- Renovação da licença
- Retificação de certidão ou alvará
- Vistoria de receção provisória/definitiva das obras de urbanização
- Legalização de operação de loteamento
- Emissão do alvará de legalização de obras
-
Obras de Urbanização
- Vistoria de receção provisória/definitiva das obras de urbanização
- Retificação de certidão ou alvará
- Retirada de termo de responsabilidade/alvará de empreiteiro
- Isenção/redução de taxas
- Prorrogação de prazo
- Licença especial para conclusão de obras
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Entrada de alegações
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Entrada adicional de elementos
- Legalização de obras de urbanização
- Emissão do alvará de legalização de obras
-
Remodelação de Terrenos
- Entrada de alegações
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Entrada adicional de elementos
- Emissão do alvará de licença especial para conclusão das obras
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Isenção/redução de taxas
- Prorrogação de prazo
- Retificação de certidão ou alvará
- Retirada de termo de responsabilidade/alvará de empreiteiro
- Legalização de trabalhos de remodelação de terrenos
- Emissão do alvará de legalização de obras
-
Edificações
- Autorizações
-
Informações Prévias
- Pedido de informação prévia
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Informação sobre a manutenção dos pressupostos da IP
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Certidões
- Certidões várias
- Certidão de Interesse Municipal
- Compropriedade
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Destaques
- Certidão de destaque
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Isenção/redução de taxas
- Retificação de certidão ou alvará
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
-
Propriedade Horizontal
- Certidão para constituição de propriedade horizontal
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Averbamento do titular do processo/técnicos/empreiteiro
- Isenção/redução de taxas
- Retificação de certidão ou alvará
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Antiguidade
- Ruína
- Inspeções e Vistorias
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Outros Pedidos
- Licenciamento de Publicidade
- Número de Polícia
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Informação
- Informação sobre o estado e andamento do processo (RJUE, art.110º, 1-b)
- Informação sobre os instrumentos de gestão territorial em vigor e demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas
- Entrada adicional de elementos
- Entrada de alegações
- Prorrogação de prazo
- Comunicação de desistência do processo/pedido
- Cópia de documentos/elementos/consulta do processo
- Exposições, Reclamações, Denuncias
- Obras Isentas de Controlo Prévio
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Licenciamentos
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