Taxas

• Código

  9.1.0.10

  10 - Operações de Loteamento - Publicitação do título

  Valor

  244,65 €
• Código

  9.1.0.2.2.1

  2.1 - Operações de Loteamento - Até 10 lotes

  Valor

  180,45 €
• Código

  9.1.0.2.2.2

  2.2 - Operações de Loteamento - Mais de 10 lotes

  Valor

  240,55 €
• Código

  9.1.0.4.0.a

  a) Operações de Loteamento - Por cada título

  Valor

  79,75 €
• Código

  9.1.0.4.0.b

  b) Operações de Loteamento - Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior

  Valor

  43,85 €
• Código

  9.1.0.4.0.c

  c) Operações de Loteamento - Por metro quadrado de area total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores

  Valor

  2,10 €
• Código

  9.1.0.5.0.a

  a) Operações de Loteamento - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença - Apreciação do pedido

  Valor

  78,20 €
• Código

  9.1.0.5.0.b

  b) Operações de Loteamento - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença - Por cada título

  Valor

  79,75 €
• Código

  9.1.0.5.0.c

  c) Operações de Loteamento - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença -Pela variação do número de lotes, acresce por cada lote

  Valor

  43,85 €

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