Taxas

• Código

  9.2.0.5.0.a

  a) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Apreciação do pedido

  Valor

  78,20 €
• Código

  9.2.0.5.0.b

  b) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Por cada título

  Valor

  79,75 €
• Código

  9.2.0.5.0.c

  c) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

  Valor

  37,85 €
• Código

  9.2.0.5.0.d

  d) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função das alterações aprovadas:acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor da diferença ...

  Valor

  1,10 €