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- Detalhe de Procedimento
Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia
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Formulário online
Taxas
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Código9.2.0.5.0.a
a) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Apreciação do pedido
Valor78,20 € -
Código9.2.0.5.0.b
b) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Por cada título
Valor79,75 € -
Código9.2.0.5.0.c
c) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias
Valor37,85 € -
Código9.2.0.5.0.d
d) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função das alterações aprovadas:acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor da diferença ...
Valor1,10 €
Anexos
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Projecto acústico - Declaração de seguro de responsabilidade civil
PrefixoESEGAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto abastecimento água
PrefixoESEGAAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arranjos exteriores
PrefixoESEGAEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas pluviais
PrefixoESEGAPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Obras urbanização
PrefixoESEGOUN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do Projeto Eletrico
PrefixoESEGPEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Proj telecomunicações
PrefixoESEGPTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Projeto Gás
PrefixoESGPIGN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto infraestruturas viárias
PrefixoESGPIVN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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