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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado.
Formulário online
Taxas
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Código1.0.0.15
Averbamentos não especialmente previstos no código regulamentar
Valor7,05 € -
Código1.0.0.4
Certidões narrativa, cada
Valor20,60 € -
Código1.0.0.7.0.a
Termo de autenticação
Valor20,40 € -
Código1.0.0.7.0.b
Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página
Valor2,15 € -
Código4.6.0.4
Vedações provisórias destinadas a vedar terrenos confinantes com a via publica por metro linear ou fração e por ano
Valor1,95 € -
Código4.6.0.4.a
Vedações provisórias destinadas a vedar terrenos confinantes com a via publica por metro linear ou fração e por ano
Valor1,95 € -
CódigoA9.5.0.2.2.4.f
Renovação de licença de vedação provisória - Acresce ao valor pago 25% de acordo com o n.º 5 do Art. III/56.º do RMUE
Valor1,00 €
Anexos
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Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)
PrefixoAFOTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo9 MBExtensões Permitidaspdf -
Planta de localização e extratos do PMOT
PrefixoAPMOTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidaspdf -
Planta de implantação desenhada sobre lev. topográfico escala 1:200 ou superior
PrefixoAPLIMPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwg
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