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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização

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Taxas

Código
9.3.0.4.0.a

a) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada título

Valor
79,75 €
Código
9.3.0.4.0.b

b) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior

Valor
43,85 €
Código
9.3.0.4.0.c

c) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por metro quadrado de area total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores

Valor
2,20 €
Código
9.3.0.4.0.d

d) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Valor
37,85 €

Anexos

Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto acústico

Prefixo
EPATRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Projecto de águas residuais - Comprovativo de habilitação do técnico

Prefixo
EPARCH

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Projecto de drenagem de águas pluviais - Parte desenhada

Prefixo
EPDAPD

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Projecto de drenagem de águas pluviais - Parte escrita

Prefixo
EPDAPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de drenagem de águas pluviais

Prefixo
EPDAPT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Projeto eletrico - parte desenhada

Prefixo
EPEPD

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Projeto eletrico - parte escrita

Prefixo
EPEPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do autor - Projecto eletrico

Prefixo
EPETPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Projecto de instalação de gás - Parte desenhada

Prefixo
EPIGD

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx

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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização

Taxas

a) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada título

b) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior

c) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por metro quadrado de area total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores

d) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Anexos

Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto acústico

Projecto de águas residuais - Comprovativo de habilitação do técnico

Projecto de drenagem de águas pluviais - Parte desenhada

Projecto de drenagem de águas pluviais - Parte escrita

Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de drenagem de águas pluviais

Projeto eletrico - parte desenhada

Projeto eletrico - parte escrita

Termo de responsabilidade do autor - Projecto eletrico

Projecto de instalação de gás - Parte desenhada