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Licença especial para conclusão de obras

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Taxas

Código
A9.5.0.11.11.1

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Licença especial para conclusão de obras inacabadas (art.º 88.º do RJUE) - Emissão da licença

Valor
79,75 €
Código
A9.5.0.11.11.2

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Licença especial para conclusão de obras inacabadas (art.º 88.º do RJUE) - Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Valor
37,85 €
Código
A9.5.0.11.11.3

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Licença especial para conclusão de obras inacabadas (art.º 88.º do RJUE) - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar

Valor
1,00 €

Anexos

Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Prefixo
OCCDOE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certidão do registo predial actualizada

Prefixo
UCRP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado do empreiteiro de obras particulares

Prefixo
OCEOP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

Prefixo
OIMPIC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Prefixo
OSEGDF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

Prefixo
OSEGDO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

Prefixo
OTRDFO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

Prefixo
OTRDTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Plano de segurança e saúde, acompanhado de termo de responsabilidade

Prefixo
PSSTR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Licença especial para conclusão de obras inacabadas (art.º 88.º do RJUE) - Emissão da licença

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Licença especial para conclusão de obras inacabadas (art.º 88.º do RJUE) - Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Licença especial para conclusão de obras inacabadas (art.º 88.º do RJUE) - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar

Anexos

Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Certidão do registo predial actualizada

Certificado do empreiteiro de obras particulares

Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

Plano de segurança e saúde, acompanhado de termo de responsabilidade