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Licença especial para conclusão de obras

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Taxas

Código
A9.2.0.7.7.1

Obras de Urbanização - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Por cada título

Valor
79,75 €
Código
A9.2.0.7.7.2

Obras de Urbanização - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Em função do prazo adicional, acresce ao previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Valor
37,85 €
Código
A9.2.0.7.7.3

Obras de Urbanização - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Em função do valor orçamentado das obras a efetuar: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar

Valor
0,00 €

Anexos

Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

Prefixo
ACAL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Prefixo
UDCQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de construção

Prefixo
OASC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Prefixo
UDDWF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Estimativa do custo total da obra e por cada fase

Prefixo
AECT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Prefixo
OASEG

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Prefixo
OCCDOE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Prefixo
AFOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
9 MB

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Prefixo
UDPDF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

Obras de Urbanização - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Por cada título

Obras de Urbanização - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Em função do prazo adicional, acresce ao previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Obras de Urbanização - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Em função do valor orçamentado das obras a efetuar: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar

Anexos

Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Apólice de seguro de construção

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Estimativa do custo total da obra e por cada fase

Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF