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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização

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Taxas

Código
9.3.0.4.0.a

a) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada título

Valor
79,75 €
Código
9.3.0.4.0.b

b) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior

Valor
43,85 €
Código
9.3.0.4.0.c

c) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por metro quadrado de area total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores

Valor
2,20 €
Código
9.3.0.4.0.d

d) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Valor
37,85 €

Anexos

Indice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados

Prefixo
INDICE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Estudos de caracterização geotécnica previstos no Eurocódigo 7 (EC7) - suscetibilidade de movimentos de massas em vertentes - artigo 104.º do Regulamento do Plano Director Municipal;

Prefixo
AECG

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado que comprove a inexistência de risco de derrocada

Prefixo
AECGT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do técnico habilitado que comprove a inexistência de risco de derrocada

Prefixo
AECGS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Estudos de prospeção e analises químicas nos termos do artigo 108.º do Regulamento do Plano Director Municipal

Prefixo
AEPAQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado que conclua quanto à inexistência de risco ou necessidade de execução de plano de descontaminação

Prefixo
AEPAQT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do técnico habilitado que comprove a inexistência de risco ou necessidade de execução de plano de descontaminação

Prefixo
AEPAQS

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Licenciamento/Comunicação Prévia de obras de urbanização

Taxas

a) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada título

b) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior

c) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por metro quadrado de area total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores

d) Loteamentos com obras de urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Anexos

Indice que indique os documentos apresentados e estes devem ser paginados

Estudos de caracterização geotécnica previstos no Eurocódigo 7 (EC7) - suscetibilidade de movimentos de massas em vertentes - artigo 104.º do Regulamento do Plano Director Municipal;

Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado que comprove a inexistência de risco de derrocada

Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do técnico habilitado que comprove a inexistência de risco de derrocada

Estudos de prospeção e analises químicas nos termos do artigo 108.º do Regulamento do Plano Director Municipal

Termo de responsabilidade subscrito por técnico habilitado que conclua quanto à inexistência de risco ou necessidade de execução de plano de descontaminação

Comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil do técnico habilitado que comprove a inexistência de risco ou necessidade de execução de plano de descontaminação