Taxas

• Código

  A9.10.0.1

  Propriedade horizontal - Por pedido ou reapreciação

  Valor

  102,25 €
• Código

  A9.10.0.3.a

  Propriedade horizontal - Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal - Por fração habitacional – cada 50 m² ou fração.

  Valor

  43,85 €
• Código

  A9.10.0.3.b

  Propriedade horizontal - Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal - Por local de exercício de atividade comercial, industrial ou de serviços (incluindo turismo) – cada 50 ...

  Valor

  37,85 €
• Código

  A9.10.0.3.c

  Propriedade horizontal - Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal - Por local de aparcamento, constituindo fração autónoma – cada 15 m² ou fração

  Valor

  22,90 €
• Código

  A9.10.0.3.d

  Propriedade horizontal - Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal - Por cada garagem ou anexo, constituindo fração autónoma – cada 15 m² ou fração

  Valor

  22,90 €
• Código

  A9.10.0.5

  Propriedade horizontal - Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações

  Valor

  24,10 €