Taxas

• Código

  A9.1.0.3.0.a

  Loteamento - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença - Apreciação do pedido

  Valor

  78,20 €
• Código

  A9.1.0.3.0.b

  Loteamento - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença - Por cada título

  Valor

  79,75 €
• Código

  A9.1.0.3.0.d

  Loteamento - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença - Pela variação de metros quadrados da área total de construção, acresce por cada m²

  Valor

  2,10 €
• Código

  A9.1.0.7

  Operações de Loteamento - Notificação para pronúncia através de edital

  Valor

  42,15 €
• Código

  A9.11.0.1

  A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/64.º do Código Regulamentar.

  Valor

  1,00 €
• Código

  A9.12.0.1

  A taxa pela compensação é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/37.º do Código Regulamentar.

  Valor

  1,00 €
• Código

  A9.2.0.5.a

  Obras de Urbanização - Prorrogação do prazo de execução das obras - Por cada período de 30 dias

  Valor

  41,45 €