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Formulário online
Taxas
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Código1000
Outras taxas
Valor1,00 € -
Código2.2.0.5.5.1.a
a) Para estabelecimento com area de construção até 300 m2
Valor89,40 € -
Código2.2.0.5.5.1.b
b) Para estabelecimento com area de construção superior a 300 m2 e até 1000 m2
Valor117,80 € -
Código2.2.0.5.5.1.c
c) Para estabelecimento com area de construção superior a 1000m2
Valor174,55 €
Anexos
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Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)
PrefixoAFOTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo9 MBExtensões Permitidaspdf -
Memória descritiva e justificativa
PrefixoAMDJN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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