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Taxas

Código
1.0.0.20

Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas

Valor
63,75 €
Código
1.0.0.4

Certidões narrativa, cada

Valor
20,60 €
Código
1.0.0.4.1

Certidões narrativa, cada: Por cada folha a mais

Valor
12,10 €
Código
1.0.0.4a

Certidão narrativa parte 1

Valor
10,30 €
Código
1.0.0.4b

Certidão narrativa parte 2

Valor
10,30 €
Código
1.0.0.7.0.b

Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página

Valor
2,15 €
Código
1.0.0.7.0.c

Termo de autenticação: Formato A3 - por cada página

Valor
2,25 €
Código
1000

Outras taxas

Valor
1,00 €
Código
2.2.0.5.5.1.a

a) Para estabelecimento com area de construção até 300 m2

Valor
89,40 €

Anexos

Projeto eletrico - parte escrita

Prefixo
EPEPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do autor - Projecto eletrico

Prefixo
EPETPE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de estabilidade

Prefixo
EPETRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Projecto de instalações electromecânicas - Parte desenhada

Prefixo
EPIED

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Projecto de instalações electromecânicas - Parte escrita

Prefixo
EPIEE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de instalações electromecânicas

Prefixo
EPIETA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Projecto de instalação de gás - Parte desenhada

Prefixo
EPIGD

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Projecto de instalação de gás - Parte escrita

Prefixo
EPIGE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Projecto de instalação de gás - Justificação da não apresentação

Prefixo
EPIGJ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas

Certidões narrativa, cada

Certidões narrativa, cada: Por cada folha a mais

Certidão narrativa parte 1

Certidão narrativa parte 2

Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página

Termo de autenticação: Formato A3 - por cada página

Outras taxas

a) Para estabelecimento com area de construção até 300 m2

Anexos

Projeto eletrico - parte escrita

Termo de responsabilidade do autor - Projecto eletrico

Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de estabilidade

Projecto de instalações electromecânicas - Parte desenhada

Projecto de instalações electromecânicas - Parte escrita

Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de instalações electromecânicas

Projecto de instalação de gás - Parte desenhada

Projecto de instalação de gás - Parte escrita

Projecto de instalação de gás - Justificação da não apresentação