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Taxas

Código
1.0.0.20

Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas

Valor
63,75 €
Código
1.0.0.4

Certidões narrativa, cada

Valor
20,60 €
Código
1.0.0.4.1

Certidões narrativa, cada: Por cada folha a mais

Valor
12,10 €
Código
1.0.0.4a

Certidão narrativa parte 1

Valor
10,30 €
Código
1.0.0.4b

Certidão narrativa parte 2

Valor
10,30 €
Código
1.0.0.7.0.b

Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página

Valor
2,15 €
Código
1.0.0.7.0.c

Termo de autenticação: Formato A3 - por cada página

Valor
2,25 €
Código
1000

Outras taxas

Valor
1,00 €
Código
2.2.0.5.5.1.a

a) Para estabelecimento com area de construção até 300 m2

Valor
89,40 €

Anexos

Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

Prefixo
OASAE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de construção

Prefixo
OASC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Prefixo
OASEG

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Prefixo
OCCDOE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado do empreiteiro de obras particulares

Prefixo
OCEOP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

Prefixo
OIMPIC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Prefixo
OSEGDF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

Prefixo
OSEGDO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

Prefixo
OTRDFO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas

Certidões narrativa, cada

Certidões narrativa, cada: Por cada folha a mais

Certidão narrativa parte 1

Certidão narrativa parte 2

Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página

Termo de autenticação: Formato A3 - por cada página

Outras taxas

a) Para estabelecimento com area de construção até 300 m2

Anexos

Apólice de seguro de acidentes de trabalho - Empreiteiro

Apólice de seguro de construção

Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Certificado do empreiteiro de obras particulares

Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra