Taxas

• Código

  9.6.0.1

  1 - Utilização e Alteração de Utilização - Apresentação de Pedido de informação prévia de alteração de utilização

  Valor

  79,75 €
• Código

  A9.1.0.1.1.1

  Loteamento - Apresentação de Pedido de informação prévia,nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

  Valor

  104,65 €
• Código

  A9.1.0.1.1.2

  Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)

  Valor

  157,00 €
• Código

  A9.2.0.1.1.1

  Obras de Urbanização - Apresentação de Pedido de Informação Prévia - Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

  Valor

  104,65 €
• Código

  A9.2.0.1.1.2

  Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado)

  Valor

  157,00 €
• Código

  A9.3.0.1.1.1

  Loteamentos com obras de urbanização - Apresentação de Pedido de informação prévia - Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

  Valor

  104,65 €
• Código

  A9.3.0.1.1.2

  Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado):

  Valor

  209,35 €
• Código

  A9.4.0.1.1.1

  Trabalhos de remodelação de terrenos - Apresentação de Pedido de informação prévia - Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE

  Valor

  104,65 €
• Código

  A9.4.0.1.1.2

  Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE (qualificado):

  Valor

  125,60 €

1

2