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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Pedido de certidão para constituição de propriedade horizontal
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Formulário online
Taxas
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CódigoA9.10.0.3.b
Propriedade horizontal - Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal - Por local de exercício de atividade comercial, industrial ou de serviços (incluindo turismo) – cada 50 ...
Valor37,85 € -
CódigoA9.10.0.3.c
Propriedade horizontal - Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal - Por local de aparcamento, constituindo fração autónoma – cada 15 m² ou fração
Valor22,90 € -
CódigoA9.10.0.3.d
Propriedade horizontal - Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal - Por cada garagem ou anexo, constituindo fração autónoma – cada 15 m² ou fração
Valor22,90 € -
CódigoA9.10.0.4.a
Propriedade horizontal - Declaração de cumprimento dos requisitos legais para alteração da composição da propriedade horizontal ou destino das frações - Por retificação das frações – por cada fração alterada ou retificada
Valor25,90 €
Anexos
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Propriedade horizontal - Parte desenhada
PrefixoCPHPDN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI
PrefixoACTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Propriedade horizontal - Parte escrita
PrefixoCPHPEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Certidão do registo predial actualizada
PrefixoUCRPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Planta de localização e extratos do PMOT
PrefixoAPMOTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidaspdf -
Fotografias actuais da edificação objecto da pretensão
PrefixoDFOTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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