Taxas

• Código

  1.0.0.20

  Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas

  Valor

  63,75 €
• Código

  1.0.0.4

  Certidões narrativa, cada

  Valor

  20,60 €
• Código

  1.0.0.4.1

  Certidões narrativa, cada: Por cada folha a mais

  Valor

  12,10 €
• Código

  1.0.0.4a

  Certidão narrativa parte 1

  Valor

  10,30 €
• Código

  1.0.0.4b

  Certidão narrativa parte 2

  Valor

  10,30 €
• Código

  1.0.0.7.0.b

  Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página

  Valor

  2,15 €
• Código

  1.0.0.7.0.c

  Termo de autenticação: Formato A3 - por cada página

  Valor

  2,25 €
• Código

  A9.10.0.1

  Propriedade horizontal - Por pedido ou reapreciação

  Valor

  102,25 €
• Código

  A9.10.0.3.a

  Propriedade horizontal - Certificação de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal - Por fração habitacional – cada 50 m² ou fração.

  Valor

  43,85 €

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