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Pedido de legalização de obras de edificação

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Taxas

Código
A9.13.0.7

Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE

Valor
78,50 €
Código
A9.13.0.8

Emissão de certidões e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do técnico que tenha de efetuar trabalho de campo a ...

Valor
52,35 €
Código
A9.13.0.9

Comunicação prévia, no termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 30-A/2022 de 18 de abril, na sua redação atual, para instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de UPAC e de instalações de ...

Valor
1046,55 €
Código
A9.13.0.9.a

Acresce pela dimensão da área de intervenção, por km²

Valor
62,80 €
Código
A9.5.0.2.2.4

Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido:

Valor
209,35 €
Código
A9.5.0.2.2.4.a

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - sujeitos a controlo prévio - Acresce, quando suj. a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido - Prazo de execução das obras: por cada período de 30 dias

Valor
7,60 €
Código
A9.5.0.2.2.4.d

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - sujeitos a controlo prévio - Acresce, quando suj. a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido - Por metro cúbico, tanques, cubas e outros depósitos

Valor
6,10 €
Código
A9.5.0.3.a

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Apreciação do pedido

Valor
78,20 €
Código
A9.5.0.6

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Emissão da licença de obras, ou

Valor
41,90 €

Anexos

Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Prefixo
ACT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Prefixo
UDCQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Prefixo
UDDWF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas residuais

Prefixo
ESEGAR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Prefixo
UDPDF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Extensões Permitidas
pdf
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Prefixo
AFOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
9 MB

Extensões Permitidas
pdf
Ficha de dados estatísticos (INE)

Prefixo
AINE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, elaborado e subscrito por técnico habilitado

Prefixo
ALTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Memória descritiva e justificativa

Prefixo
AMDJ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Informação emitida nos termos do n.º 7 do art. 9.º do RJUE

Emissão de certidões e informações diversas não previstas expressamente nos artigos anteriores, incluindo sobre informação geográfica (às quais acrescerá, sempre que necessário, o custo hora do técnico que tenha de efetuar trabalho de campo a ...

Comunicação prévia, no termos do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 30-A/2022 de 18 de abril, na sua redação atual, para instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de UPAC e de instalações de ...

Acresce pela dimensão da área de intervenção, por km²

Acresce, quando sujeita a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido:

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - sujeitos a controlo prévio - Acresce, quando suj. a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido - Prazo de execução das obras: por cada período de 30 dias

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - sujeitos a controlo prévio - Acresce, quando suj. a licença, pela apreciação ou reapreciação do pedido - Por metro cúbico, tanques, cubas e outros depósitos

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Apreciação do pedido

Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Emissão da licença de obras, ou

Anexos

Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas residuais

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Ficha de dados estatísticos (INE)

Levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, elaborado e subscrito por técnico habilitado

Memória descritiva e justificativa