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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Pedido de autorização de utilização de edifício ou fração autónoma
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Formulário online
Taxas
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Código9.6.0.5.5.2
5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído
Valor22,90 € -
Código9.6.0.5.5.3.a
a) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Habitação e turismo rural
Valor0,40 € -
Código9.6.0.5.5.3.b
b) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Comércio, serviços, emprendimentos turísticos e estabelecimentos de ...
Valor0,35 € -
Código9.6.0.5.5.3.c
c) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Industria, oficinas, armazens e estacionamentos
Valor0,25 € -
Código9.6.0.5.5.3.d
d) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Equipamentos de utilização colectiva não integrado em empreendimentos ...
Valor0,20 € -
Código9.6.0.5.5.3.e
e) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Instalações destinadas exclusivamente a usos agrícolas
Valor0,20 € -
Código9.6.0.5.5.4
5.4 - Por metro cúbico de tanques, cubas e outros depósitos
Valor2,25 € -
Código9.6.0.5.5.5
5.5 - Por m2 de piscinas
Valor0,90 € -
CódigoA9.6.0.1.1.1
Comunicação e depósito das telas finais e termo de responsabilidade
Valor104,65 €
Anexos
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Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI
PrefixoACTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)
PrefixoAFOTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo9 MBExtensões Permitidaspdf -
Levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, elaborado e subscrito por técnico habilitado
PrefixoALTON.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Planta de localização e extratos do PMOT
PrefixoAPMOTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidaspdf -
Participação do prédio na matriz
PrefixoCPMAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Ficha de dados estatísticos (INE)
PrefixoAINEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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