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Pedido de autorização de utilização de edifício ou fração autónoma

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Formulário online

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Taxas

Código
1.0.0.20

Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas

Valor
63,75 €
Código
1.0.0.4

Certidões narrativa, cada

Valor
20,60 €
Código
1.0.0.4.1

Certidões narrativa, cada: Por cada folha a mais

Valor
12,10 €
Código
1.0.0.4a

Certidão narrativa parte 1

Valor
10,30 €
Código
1.0.0.4b

Certidão narrativa parte 2

Valor
10,30 €
Código
1.0.0.7.0.b

Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página

Valor
2,15 €
Código
1.0.0.7.0.c

Termo de autenticação: Formato A3 - por cada página

Valor
2,25 €
Código
9.6.0.3

3 - Utilização e Alteração de Utilização - Apreciação do pedido inicial

Valor
108,25 €
Código
9.6.0.5.5.1

5.1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada título

Valor
79,75 €

Anexos

Termo de responsabilidade pela execução da instalação eletrica

Prefixo
AUTEIE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do projeto

Prefixo
ASEGAP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado de exploração emitido pela certiel

Prefixo
AUCCER

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado energético

Prefixo
AUCENE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado de conformidade das instalações electromecâmicas (elevadores e afins)

Prefixo
AUCIE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado de Inspecçao das Instalações de Gás

Prefixo
AUCIIG

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Cópia factura da EDP

Prefixo
AUEDP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Ficha resumo caraterizadora do edifício e da intervenção realizada nos termos da portaria 349-C/2013, de 02/12

Prefixo
AUFCIR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado ITED

Prefixo
AUITED

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Pedido de autorização de utilização de edifício ou fração autónoma

Taxas

Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas

Certidões narrativa, cada

Certidões narrativa, cada: Por cada folha a mais

Certidão narrativa parte 1

Certidão narrativa parte 2

Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página

Termo de autenticação: Formato A3 - por cada página

3 - Utilização e Alteração de Utilização - Apreciação do pedido inicial

5.1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada título

Anexos

Termo de responsabilidade pela execução da instalação eletrica

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do projeto

Certificado de exploração emitido pela certiel

Certificado energético

Certificado de conformidade das instalações electromecâmicas (elevadores e afins)

Certificado de Inspecçao das Instalações de Gás

Cópia factura da EDP

Ficha resumo caraterizadora do edifício e da intervenção realizada nos termos da portaria 349-C/2013, de 02/12

Certificado ITED