Taxas

• Código

  A9.5.0.2.2.6.a

  Obras de Edificação e Demolição das Edificações - sujeitos a controlo prévio - Acresce ao montante previsto em 2.4, nas obras de demolição - Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras de demolição

  Valor

  1,00 €
• Código

  A9.5.0.3.a

  Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Apreciação do pedido

  Valor

  78,20 €
• Código

  A9.5.0.3.b

  Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Por cada título

  Valor

  79,75 €
• Código

  A9.5.0.3.c

  Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Por m² de aumento de área em obras de construção, reconstrução e ampliação, ...

  Valor

  0,00 €
• Código

  A9.5.0.6

  Obras de Edificação e Demolição das Edificações - Emissão da licença de obras, ou

  Valor

  41,90 €

1

2

3