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Licença especial para conclusão de obras

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Taxas

Código
A9.4.0.8.8.1

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Por cada título

Valor
79,75 €
Código
A9.4.0.8.8.2

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas -Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Valor
13,95 €
Código
A9.4.0.8.8.3

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar

Valor
0,00 €

Anexos

Plano de segurança e saúde, acompanhado de termo de responsabilidade

Prefixo
PSSTR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

Prefixo
ACAL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Prefixo
UDCQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Prefixo
UDDWF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Estimativa do custo total da obra e por cada fase

Prefixo
AECT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Prefixo
AFOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
9 MB

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Prefixo
UDPDF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Extensões Permitidas
pdf
Memória descritiva e justificativa

Prefixo
AMDJ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certidão do registo predial actualizada

Prefixo
UCRP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Por cada título

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas -Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar

Anexos

Plano de segurança e saúde, acompanhado de termo de responsabilidade

Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Estimativa do custo total da obra e por cada fase

Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Memória descritiva e justificativa

Certidão do registo predial actualizada