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Licença especial para conclusão de obras

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Taxas

Código
A9.4.0.8.8.1

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Por cada título

Valor
79,75 €
Código
A9.4.0.8.8.2

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas -Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Valor
13,95 €
Código
A9.4.0.8.8.3

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar

Valor
0,00 €

Anexos

Apólice de seguro de construção

Prefixo
OASC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Prefixo
OASEG

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Prefixo
OCCDOE

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado do empreiteiro de obras particulares

Prefixo
OCEOP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

Prefixo
OIMPIC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Prefixo
OSEGDF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

Prefixo
OSEGDO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

Prefixo
OTRDFO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

Prefixo
OTRDTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Por cada título

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas -Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

Trabalhos de remodelação de terrenos - Licença especial para conclusão de obras inacabadas - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efetuar

Anexos

Apólice de seguro de construção

Apólice de seguro de acidentes de trabalho

Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

Certificado do empreiteiro de obras particulares

Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra