Taxas

• Código

  9.2.0.2

  2 - Obras de Urbanização - Apreciação do pedido inicial

  Valor

  120,30 €
• Código

  9.2.0.2a

  Obras de Urbanização - Taxa adicional de legalização

  Valor

  30,10 €
• Código

  9.2.0.4.0.a

  a) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada título

  Valor

  79,75 €
• Código

  9.2.0.4.0.b

  b) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

  Valor

  37,85 €
• Código

  9.2.0.4.0.c

  c) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efectuar

  Valor

  1,10 €
• Código

  9.2.0.5.0.c

  c) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias

  Valor

  37,85 €
• Código

  9.2.0.5.0.d

  d) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função das alterações aprovadas:acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor da diferença ...

  Valor

  1,10 €