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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Pedido de legalização de obras de urbanização
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Formulário online
Taxas
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Código9.2.0.2
2 - Obras de Urbanização - Apreciação do pedido inicial
Valor120,30 € -
Código9.2.0.2a
Obras de Urbanização - Taxa adicional de legalização
Valor30,10 € -
Código9.2.0.4.0.a
a) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada título
Valor79,75 € -
Código9.2.0.4.0.b
b) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias
Valor37,85 € -
Código9.2.0.4.0.c
c) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efectuar
Valor1,10 € -
Código9.2.0.5.0.c
c) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias
Valor37,85 € -
Código9.2.0.5.0.d
d) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função das alterações aprovadas:acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor da diferença ...
Valor1,10 €
Anexos
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Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto arranjos exteriores
PrefixoESEGAEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas pluviais
PrefixoESEGAPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Projecto acústico - Parte desenhada
PrefixoEPADN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Projecto acústico - Parte escrita
PrefixoEPAEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo9 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Obras urbanização
PrefixoESEGOUN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do Projeto Eletrico
PrefixoESEGPEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Proj telecomunicações
PrefixoESEGPTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Projecto de arranjos exteriores - Parte desenhada
PrefixoEPAEDN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Projeto Gás
PrefixoESGPIGN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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