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- Detalhe de Procedimento
Emissão de título de licença de obras de urbanização
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Formulário online
Anexos
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Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra
PrefixoOSEGDON.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra
PrefixoOTRDFON.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra
PrefixoOTRDTON.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Plano de segurança e saúde, acompanhado de termo de responsabilidade
PrefixoPSSTRN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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