Anexos

• Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

  Prefixo

  UDCQ

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Documento comprovativo da prestação de caução

  Prefixo

  DCPC

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Apólice de seguro de construção

  Prefixo

  OASC

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

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• Apólice de seguro de acidentes de trabalho

  Prefixo

  OASEG

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Comprovativo da contratação do diretor de obra pelo empreiteiro

  Prefixo

  OCCDOE

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Certificado do empreiteiro de obras particulares

  Prefixo

  OCEOP

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Declaração de titularidade de alvará emitido pelo IMPIC, IP

  Prefixo

  OIMPIC

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

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• Livro de obra, com menção do termo de abertura (1ª folha)

  Prefixo

  OLIVRO

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

  Prefixo

  OSEGDF

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

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