Anexos

• Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor obra

  Prefixo

  OSEGDO

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de fiscalização da obra

  Prefixo

  OTRDFO

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Termo de responsabilidade assinado pelo Diretor de obra

  Prefixo

  OTRDTO

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Plano de segurança e saúde, acompanhado de termo de responsabilidade

  Prefixo

  PSSTR

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

  Prefixo

  UDCQ

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  5 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

• Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

  Prefixo

  UDPDF

  N.º máximo de Ficheiros

  1

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Obrigatório

  Não

  Tamanho Máximo

  14 MB

  Extensões Permitidas

  pdf

1

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