Taxas

• Código

  9.1.0.10

  10 - Operações de Loteamento - Publicitação do título

  Valor

  244,65 €
• Código

  9.1.0.2.2.1

  2.1 - Operações de Loteamento - Até 10 lotes

  Valor

  180,45 €
• Código

  9.1.0.2.2.1a

  Operações de Loteamento - Taxa adicional de legalização até 10 lotes

  Valor

  45,10 €
• Código

  9.1.0.2.2.2

  2.2 - Operações de Loteamento - Mais de 10 lotes

  Valor

  240,55 €
• Código

  9.1.0.2.2.2a

  Operações de Loteamento - Taxa adicional de legalização - mais de 10 lotes

  Valor

  60,15 €
• Código

  9.1.0.4.0.a

  a) Operações de Loteamento - Por cada título

  Valor

  79,75 €
• Código

  9.1.0.4.0.b

  b) Operações de Loteamento - Por cada lote, acresce ao previsto na alínea anterior

  Valor

  43,85 €
• Código

  9.1.0.4.0.c

  c) Operações de Loteamento - Por metro quadrado de area total de construção prevista, acresce ao previsto nas alíneas anteriores

  Valor

  2,10 €
• Código

  9.1.0.8

  8 - Operações de Loteamento - Consulta Pública (à taxa fixada acrescem os encargos que o Município efetivamente suporte com as respetivas publicações)

  Valor

  36,10 €

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