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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Pedido de legalização de obras de edificação
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Formulário online
Taxas
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CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4c
Industria, oficinas, armazéns e estacionamentos
Valor2,55 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4d
Equipamentos de utilização coletiva não integrado em empreendimentos turísticos
Valor1,40 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4e
Instalações destinadas exclusivamente a usos agrícolas
Valor1,40 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4f
Por metro linear de muros de vedação ou de suporte
Valor1,40 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4g
Por metro cúbico, tanques, cubas e outros depósitos
Valor7,60 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4h
Por m² de piscinas
Valor1,15 € -
CódigoA9.13.0.5.5.2
Acresce ao montante previsto 5.1.4 nas obras de alteração ou conservação:
Valor1,00 € -
CódigoA9.13.0.5.5.2.a
Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras a efetuar
Valor1,00 € -
CódigoA9.13.0.6
Pela avaliação da conformidade dos resultados da avaliação simplificada anual e pela fiscalização do cumprimento dos limiares de proteção de poluentes do ar interior, nos termos do nº 4 e da alínea f) do número 9 do art.º.º 16.º do Decreto-Lei n.º ...
Valor31,40 €
Anexos
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Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI
PrefixoACTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas residuais
PrefixoESEGARN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFN.º máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)
PrefixoAFOTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo9 MBExtensões Permitidaspdf -
Ficha de dados estatísticos (INE)
PrefixoAINEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, elaborado e subscrito por técnico habilitado
PrefixoALTON.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Memória descritiva e justificativa
PrefixoAMDJN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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