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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Pedido de legalização de obras de edificação
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Formulário online
Taxas
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Código1000
Outras taxas
Valor1,00 € -
CódigoA9.10.0.5
Propriedade horizontal - Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações
Valor24,10 € -
CódigoA9.11.0.1
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/64.º do Código Regulamentar.
Valor1,00 € -
CódigoA9.12.0.1
A taxa pela compensação é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/37.º do Código Regulamentar.
Valor1,00 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.1
Saneamento e apreciação liminar
Valor130,85 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.2
Resposta, quando aplicável, para Aperfeiçoamento do pedido
Valor32,75 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.3
Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações
Valor98,15 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4a
Habitação e turismo rural
Valor3,85 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4b
Comércio, serviços, emprendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local
Valor3,50 €
Anexos
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Termo de responsabilidade do autor - Projeto de condicionamento acústico
PrefixoTRPCAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Certidão matricial
PrefixoUCMATN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Certidão do registo predial actualizada
PrefixoUCRPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Quadro Sinóptico
PrefixoAQSN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidasxlsx -
Termo de responsabilidade do técnico - Projecto de instalações telefónicas e de telecomunicações
PrefixoEPITTTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Proj telecomunicações
PrefixoESEGPTN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Projecto acústico - Justificação da não apresentação
PrefixoPACUNAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Projecto de instalação de gás - Justificação da não apresentação
PrefixoEPIGJN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Justificação da não apresentação do estudo do comportamento térmico
PrefixoECTNAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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