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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Pedido de legalização de obras de edificação
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Formulário online
Taxas
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Código1000
Outras taxas
Valor1,00 € -
CódigoA9.10.0.5
Propriedade horizontal - Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações
Valor24,10 € -
CódigoA9.11.0.1
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/64.º do Código Regulamentar.
Valor1,00 € -
CódigoA9.12.0.1
A taxa pela compensação é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/37.º do Código Regulamentar.
Valor1,00 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.1
Saneamento e apreciação liminar
Valor130,85 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.2
Resposta, quando aplicável, para Aperfeiçoamento do pedido
Valor32,75 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.3
Junção de elementos para suprimento de deficiências/incumprimentos ou apresentação de novos elementos (por cada junção), acrescem, se aplicável, as taxas respetivas em função das alterações
Valor98,15 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4a
Habitação e turismo rural
Valor3,85 € -
CódigoA9.13.0.5.5.1.5.1.4b
Comércio, serviços, emprendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local
Valor3,50 €
Anexos
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Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de estabilidade
PrefixoEPETRAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de instalação de gás
PrefixoEPIGTAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Projecto acústico - Declaração de seguro de responsabilidade civil
PrefixoESEGAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto abastecimento água
PrefixoESEGAAN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas pluviais
PrefixoESEGAPN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto estabilidade
PrefixoESEGEN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor estudo comp. térmico
PrefixoESEGETN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor Projeto Gás
PrefixoESGPIGN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Parecer, autorização ou aprovação de entidade externa
PrefixoPAAEXN.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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