Taxas

• Código

  1.0.0.20

  Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas

  Valor

  63,75 €
• Código

  1.0.0.4

  Certidões narrativa, cada

  Valor

  20,60 €
• Código

  1.0.0.4.1

  Certidões narrativa, cada: Por cada folha a mais

  Valor

  12,10 €
• Código

  1.0.0.4a

  Certidão narrativa parte 1

  Valor

  10,30 €
• Código

  1.0.0.4b

  Certidão narrativa parte 2

  Valor

  10,30 €
• Código

  1.0.0.7.0.b

  Termo de autenticação: Formato A4 - por cada página

  Valor

  2,15 €
• Código

  1.0.0.7.0.c

  Termo de autenticação: Formato A3 - por cada página

  Valor

  2,25 €
• Código

  A9.13.0.2

  Emissão de parecer sobre a constituição de compropriedade em prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro

  Valor

  52,35 €
• Código

  A9.13.0.2.a

  Acresce pela emissão de certidão

  Valor

  104,65 €