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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento)

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Taxas

Código
2.2.0.14.14.1

14.1 - instalações da classe A1

Valor
195,30 €
Código
2.2.0.14.14.2

14.2 - instalações da classe A2

Valor
223,70 €
Código
2.2.0.14.14.3

14.3 - instalações da classe A3

Valor
252,10 €
Código
2.2.0.14.14.4

14.4 - Instalações de classe B2

Valor
195,30 €
Código
2.2.0.14.14.5

14.5 - Outras instalações não expressamente definidas

Valor
266,30 €
Código
4.1.0.4

4 - Emissão do alvará de licença de exploração

Valor
2465,40 €
Código
4.1.0.6

6 - Renovação do alvará de licença de exploração

Valor
2465,40 €
Código
9.6.0.5.5.1

5.1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada título

Valor
79,75 €
Código
9.6.0.5.5.2

5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído

Valor
22,90 €

Anexos

Telas finais

Prefixo
AUTELA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Termo de responsabilidade do autor - Projecto SCIE

Prefixo
AUTRA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade conformidade da obra com projeto acústico

Prefixo
AUTRCA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade execução Infra. Telecomunicações

Prefixo
AUTRIT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado(s) de Inspecção emitido por entidade competente

Prefixo
DCERT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Prefixo
OSEGDF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Parecer, autorização ou aprovação de entidade externa

Prefixo
PAAEX

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Seguro de responsabilidade civil - entidade exploradora dos postos de abastecimento de combustíveis/armazenagem

Prefixo
SRCEEX

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo do técnico responsável pela exploração dos postos de abastecimento de combustíveis/armazenagem

Prefixo
TREXP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento)

Taxas

14.1 - instalações da classe A1

14.2 - instalações da classe A2

14.3 - instalações da classe A3

14.4 - Instalações de classe B2

14.5 - Outras instalações não expressamente definidas

4 - Emissão do alvará de licença de exploração

6 - Renovação do alvará de licença de exploração

5.1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada título

5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído

Anexos

Telas finais

Termo de responsabilidade do autor - Projecto SCIE

Termo de responsabilidade conformidade da obra com projeto acústico

Termo de responsabilidade execução Infra. Telecomunicações

Certificado(s) de Inspecção emitido por entidade competente

Declaração de seguro de responsabilidade civil - Diretor fiscalização

Parecer, autorização ou aprovação de entidade externa

Seguro de responsabilidade civil - entidade exploradora dos postos de abastecimento de combustíveis/armazenagem

Termo do técnico responsável pela exploração dos postos de abastecimento de combustíveis/armazenagem