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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento)

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Formulário online

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Taxas

Código
2.2.0.14.14.1

14.1 - instalações da classe A1

Valor
195,30 €
Código
2.2.0.14.14.2

14.2 - instalações da classe A2

Valor
223,70 €
Código
2.2.0.14.14.3

14.3 - instalações da classe A3

Valor
252,10 €
Código
2.2.0.14.14.4

14.4 - Instalações de classe B2

Valor
195,30 €
Código
2.2.0.14.14.5

14.5 - Outras instalações não expressamente definidas

Valor
266,30 €
Código
4.1.0.4

4 - Emissão do alvará de licença de exploração

Valor
2465,40 €
Código
4.1.0.6

6 - Renovação do alvará de licença de exploração

Valor
2465,40 €
Código
9.6.0.5.5.1

5.1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada título

Valor
79,75 €
Código
9.6.0.5.5.2

5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído

Valor
22,90 €

Anexos

Cópia factura da EDP

Prefixo
AUEDP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Comprovativo de habilitação dos técnicos que lhe permita subscrever os projectos

Prefixo
ACHT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Ficha resumo caraterizadora do edifício e da intervenção realizada nos termos da portaria 349-C/2013, de 02/12

Prefixo
AUFCIR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certificado ITED

Prefixo
AUITED

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Livro de obra

Prefixo
AULIVR

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
9 MB

Extensões Permitidas
pdf
Declaração modelo 1

Prefixo
AUMOD

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade - Direção de fiscalização relativo ao SCIE

Prefixo
AUTADF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade - Direcção técnica da obra

Prefixo
AUTDTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Cópia factura do telefone

Prefixo
AUTEL

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento)

Taxas

14.1 - instalações da classe A1

14.2 - instalações da classe A2

14.3 - instalações da classe A3

14.4 - Instalações de classe B2

14.5 - Outras instalações não expressamente definidas

4 - Emissão do alvará de licença de exploração

6 - Renovação do alvará de licença de exploração

5.1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada título

5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído

Anexos

Cópia factura da EDP

Comprovativo de habilitação dos técnicos que lhe permita subscrever os projectos

Ficha resumo caraterizadora do edifício e da intervenção realizada nos termos da portaria 349-C/2013, de 02/12

Certificado ITED

Livro de obra

Declaração modelo 1

Termo de responsabilidade - Direção de fiscalização relativo ao SCIE

Termo de responsabilidade - Direcção técnica da obra

Cópia factura do telefone