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Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia

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Formulário online

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Taxas

Código
9.11.0.1

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/66.º do código regulamentar

Valor
1,00 €
Código
9.12.0.1

1 - A taxa pela compensação é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/41.º do código regulamentar.

Valor
1,00 €
Código
9.5.0.4.2.a

a) Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Prazo de execução das obras: por cada período de 30 dias

Valor
7,60 €
Código
9.5.0.4.2.b.b.2

b2) Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m2 de area destinada a: Comércio, serviços, emprendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local

Valor
2,80 €
Código
9.5.0.4.3.a

a) Acresce ao montante previsto no 4.1. e 4.2.a) nas obras de alteração ou conservação: Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras a efectuar

Valor
1,00 €
Código
9.5.0.4.3.b

b) Acresce ao montante previsto no 4.1. e 4.2.a) nas obras de alteração ou conservação: Em caso de alteração do número de fogos e/ou alteração do destino de utilização, por m2 de area total de construção alterada

Valor
1,10 €
Código
9.5.0.5.a

a) Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Apreciação do pedido

Valor
78,20 €
Código
9.5.0.5.b

b) Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Por cada título

Valor
79,75 €

Anexos

Termo de responsabilidade - Coordenador do projecto

Prefixo
ATRCP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do autor - Projecto de arquitectura

Prefixo
ATRPA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do autor do projeto - Regulamentação de segurança do sector dos combustíveis

Prefixo
TPCOMB

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de sistemas de climatização

Prefixo
TRAPC

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Termo de Responsabilidade do autor - Projecto de Ventilacao

Prefixo
TRAPV

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certidão do registo predial actualizada

Prefixo
UCRP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Prefixo
UDCQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Prefixo
UDDWF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Prefixo
UDPDF

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia

Taxas

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/66.º do código regulamentar

1 - A taxa pela compensação é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/41.º do código regulamentar.

a) Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Prazo de execução das obras: por cada período de 30 dias

b2) Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m2 de area destinada a: Comércio, serviços, emprendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local

a) Acresce ao montante previsto no 4.1. e 4.2.a) nas obras de alteração ou conservação: Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras a efectuar

b) Acresce ao montante previsto no 4.1. e 4.2.a) nas obras de alteração ou conservação: Em caso de alteração do número de fogos e/ou alteração do destino de utilização, por m2 de area total de construção alterada

a) Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Apreciação do pedido

b) Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou admissão da comunicação prévia - Por cada título

Anexos

Termo de responsabilidade - Coordenador do projecto

Termo de responsabilidade do autor - Projecto de arquitectura

Termo de responsabilidade do autor do projeto - Regulamentação de segurança do sector dos combustíveis

Termo de responsabilidade do técnico autor - Projecto de sistemas de climatização

Termo de Responsabilidade do autor - Projecto de Ventilacao

Certidão do registo predial actualizada

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF