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Taxas

Código
9.10.0.4.0.a

a) Propriedade horizontal - Por rectificação das fracções por cada fracção alterada ou rectificada

Valor
25,90 €
Código
9.10.0.4.0.b

b) Propriedade horizontal - Por rectificação das partes comuns por cada rectificação ou alteração

Valor
25,90 €
Código
9.6.0.5.5.2

5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído

Valor
22,90 €

Anexos

Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Prefixo
ACT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Prefixo
UDCQ

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Prefixo
UDDWF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Prefixo
AFOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
9 MB

Extensões Permitidas
pdf
Levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, elaborado e subscrito por técnico habilitado

Prefixo
ALTO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
dwfx
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Prefixo
UDPDF

N.º máximo de Ficheiros
5

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
14 MB

Extensões Permitidas
pdf
Planta de localização e extratos do PMOT

Prefixo
APMOT

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
15 MB

Extensões Permitidas
pdf
Participação do prédio na matriz

Prefixo
CPMA

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf
Certidão do registo predial actualizada

Prefixo
UCRP

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Obrigatório
Não

Tamanho Máximo
5 MB

Extensões Permitidas
pdf

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Pedido de certidão (formulário genérico)

Taxas

a) Propriedade horizontal - Por rectificação das fracções por cada fracção alterada ou rectificada

b) Propriedade horizontal - Por rectificação das partes comuns por cada rectificação ou alteração

5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído

Anexos

Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI

Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF

Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)

Levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, elaborado e subscrito por técnico habilitado

Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF

Planta de localização e extratos do PMOT

Participação do prédio na matriz

Certidão do registo predial actualizada