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Pedido de legalização de obras de urbanização
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Formulário online
Taxas
-
Código9.2.0.2
2 - Obras de Urbanização - Apreciação do pedido inicial
Valor114,93 € -
Código9.2.0.2a
Obras de Urbanização - Taxa adicional de legalização
Valor28,73 € -
Código9.2.0.4.0.a
a) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Por cada título
Valor76,18 € -
Código9.2.0.4.0.b
b) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do prazo: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias
Valor36,16 € -
Código9.2.0.4.0.c
c) Obras de Urbanização - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efectuar
Valor1,06 € -
Código9.2.0.5.0.c
c) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função do prazo adicional: acresce ao montante previsto na alínea anterior, por cada período de 30 dias
Valor36,16 € -
Código9.2.0.5.0.d
d) Obras de Urbanização - Aditamento ao título na sequência de alteração dos termos e condições da licença ou comunicação prévia - Em função das alterações aprovadas:acresce ainda ao montante previsto nas alíneas anteriores 1% do valor da diferença ...
Valor1,06 €
Anexos
-
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do projeto
PrefixoASEGAPNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase
PrefixoACALNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI
PrefixoACTNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo(s) autor(es) do(s) projecto(s)
PrefixoATRAPNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Estimativa do custo total da obra e por cada fase
PrefixoAECTNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da data da operação urbanistica a legalizar
PrefixoDCOULNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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