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Pedido de certidão de comunicação prévia
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Formulário online
Taxas
-
Código1.0.0.20
Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas
Valor60,88 € -
Código1.0.0.20a
Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas parte 1
Valor30,44 € -
Código1.0.0.20b
Certidões de dispensa de autorização de utilização e outras relacionadas com operações urbanísticas parte 2
Valor30,44 €
Anexos
-
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf
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