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Pedido de certidão para constituição de propriedade horizontal
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Formulário online
Taxas
-
Código9.10.0.1
1 - Propriedade horizontal - Por pedido ou reapreciação
Valor97,69 € -
Código9.10.0.3.0.a
a) Propriedade horizontal - Por fracção habitacional cada 50 m2 ou fracção.
Valor41,88 € -
Código9.10.0.3.0.b
b) Propriedade horizontal - Por local de exercício de actividade comercial, industrial ou de serviços (incluindo turismo) ¿ cada 50 m2 ou fracção
Valor36,16 € -
Código9.10.0.3.0.c
c) Propriedade horizontal - Por local de aparcamento, constituindo fracção autónoma ¿ cada 15 m2 ou fracção
Valor21,86 € -
Código9.10.0.3.0.d
d) Propriedade horizontal - Por cada garagem ou anexo, constituindo fracção autónoma ¿ cada 15 m2 ou fracção
Valor21,86 €
Anexos
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Propriedade horizontal - Parte desenhada
PrefixoCPHPDNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Propriedade horizontal - Parte escrita
PrefixoCPHPENº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Certidão do registo predial actualizada
PrefixoUCRPNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Planta de localização e extratos do PMOT
PrefixoAPMOTNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo19 MBExtensões Permitidaspdf -
Fotografias actuais da edificação objecto da pretensão
PrefixoDFOTNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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