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Pedido de legalização de obras de edificação
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Formulário online
Taxas
-
Código1000
Outras taxas
Valor1,00 € -
Código9.11.0.1
1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/66.º do código regulamentar
Valor1,00 € -
Código9.12.0.1
1 - A taxa pela compensação é a taxa que resulta da fórmula prevista no artigo III/41.º do código regulamentar.
Valor1,00 € -
Código9.5.0.2
2 - Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Apresentação de pedido inicial de licenciamento/comunicação prévia
Valor172,39 € -
Código9.5.0.2a
Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Taxa adicional de legalização
Valor43,10 € -
Código9.5.0.4.2.b.b.1
b1) Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m2 de area destinada a: Habitação e turismo rural
Valor2,94 € -
Código9.5.0.4.2.b.b.2
b2) Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m2 de area destinada a: Comércio, serviços, emprendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local
Valor2,65 € -
Código9.5.0.4.2.b.b.3
b3) Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m2 de area destinada a: Industria, oficinas, armazens e estacionamentos
Valor1,94 € -
Código9.5.0.4.2.b.b.4
b4) Acresce, nas obras de construção, reconstrução e ampliação, por m2 de area destinada a: Equipamentos de utilização colectiva não integrado em empreendimentos turísticos
Valor1,05 €
Anexos
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Certificado profissional do técnico subscritor do levantamento topográfico e fotocópia do CC ou BI
PrefixoACTNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor projeto águas residuais
PrefixoESEGARNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)
PrefixoAFOTNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Ficha de dados estatísticos (INE)
PrefixoAINENº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Levantamento topográfico à escala 1:200 ou superior, elaborado e subscrito por técnico habilitado
PrefixoALTONº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Memória descritiva e justificativa
PrefixoAMDJNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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