2 - Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Apresentação de pedido inicial de licenciamento/comunicação prévia
Valor
172,39 €
Código
9.5.0.4.2.a
a) Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Emissão de alvará de licença ou sua renovação - Prazo de execução das obras: por cada período de 30 dias
Valor
7,23 €
Código
9.5.0.4.4.a
a) Acresce ao montante previsto no 4.1. e 4.2.a), nas obras de demolição: Em função do valor orçamentado: 1% do valor orçamentado das obras de demolição