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Pedido de alteração da utilização de edifício ou fração autónoma
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Formulário online
Taxas
-
Código9.6.0.3
3 - Utilização e Alteração de Utilização - Apreciação do pedido inicial
Valor103,43 € -
Código9.6.0.5.5.1
5.1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada título
Valor76,18 € -
Código9.6.0.5.5.2
5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído
Valor21,86 € -
Código9.6.0.5.5.3.a
a) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Habitação e turismo rural
Valor0,36 € -
Código9.6.0.5.5.3.b
b) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Comércio, serviços, emprendimentos turísticos e estabelecimentos de ...
Valor0,30 € -
Código9.6.0.5.5.3.c
c) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Industria, oficinas, armazens e estacionamentos
Valor0,23 € -
Código9.6.0.5.5.3.d
d) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Equipamentos de utilização colectiva não integrado em empreendimentos ...
Valor0,20 € -
Código9.6.0.5.5.3.e
e) Acresce, ao montante previsto no ponto 5.1. e 5.2. anteriores, nas obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação, por metro quadrado de area destinada a: Instalações destinadas exclusivamente a usos agrícolas
Valor0,20 € -
Código9.6.0.5.5.4
5.4 - Por metro cúbico de tanques, cubas e outros depósitos
Valor2,15 €
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