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Autorização de utilização (licença de exploração de postos de abstecimentos de combustiveis e armazenamento)
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Formulário online
Taxas
-
Código2.2.0.14.14.1
14.1 - instalações da classe A1
Valor186,62 € -
Código2.2.0.14.14.2
14.2 - instalações da classe A2
Valor213,75 € -
Código2.2.0.14.14.3
14.3 - instalações da classe A3
Valor240,88 € -
Código2.2.0.14.14.4
14.4 - Instalações de classe B2
Valor186,62 € -
Código2.2.0.14.14.5
14.5 - Outras instalações não expressamente definidas
Valor254,44 € -
Código4.1.0.4
4 - Emissão do alvará de licença de exploração
Valor2355,75 € -
Código4.1.0.6
6 - Renovação do alvará de licença de exploração
Valor2355,75 € -
Código9.6.0.5.5.1
5.1 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada título
Valor76,18 € -
Código9.6.0.5.5.2
5.2 - Emissão de alvará de autorização de utilização e/ou de alteração de utilização - Por cada número de polícia atribuído
Valor21,86 €
Anexos
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Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFNº máximo de Ficheiros5Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf -
Ficha de dados estatísticos (INE)
PrefixoAINENº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Declaração de seguro de responsabilidade civil - Autor do projeto
PrefixoASEGAPNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Certificado de exploração emitido pela certiel
PrefixoAUCCERNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Certificado energético
PrefixoAUCENENº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidaspdf -
Certificado de conformidade das instalações electromecâmicas (elevadores e afins)
PrefixoAUCIENº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Certificado de Inspecçao das Instalações de Gás
PrefixoAUCIIGNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf
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