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Pedido de licença especial para conclusão de obras
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Formulário online
Taxas
-
Código9.5.0.10.a
a) Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Emissão do alvará
Valor76,18 € -
Código9.5.0.10.b
b) Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Em função do prazo adicional, acresce ao montante previsto na alinea anterior, por cada período de 30 dias
Valor36,16 € -
Código9.5.0.10.c
c) Obras de Edificação (Construção, Reconstrução, Ampliação e Alteração) e de Demolição das Edificações - Em função do valor orçamentado: acresce ainda ao previsto nas alíneas anteriores 1% do valor orçamentado das obras a efectuar
Valor1,06 €
Anexos
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Calendarização dos trabalhos de execução da totalidade da obra e por cada fase
PrefixoACALNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Estimativa do custo total da obra e por cada fase
PrefixoAECTNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Fotografias do terreno e/ou da edificação objecto (no caso de obras de reconstrução)
PrefixoAFOTNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Memória descritiva e justificativa
PrefixoAMDJNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Certidão do registo predial actualizada
PrefixoUCRPNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf
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