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Pedido de ocupação do espaço público por motivo de obras
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Formulário online
Taxas
-
Código8.1.0.1
1 - Por cada alvará de licença ou autorização
Valor6,12 € -
Código8.1.0.3.0.a
a) até 30 dias
Valor0,45 € -
Código8.1.0.3.0.b
b) de 31 dias até 60 dias
Valor0,49 € -
Código8.1.0.3.0.c
c) mais de 60 dias
Valor0,52 € -
Código8.1.0.4.0.a
a) até 30 dias
Valor0,31 € -
Código8.1.0.4.0.b
b) de 31 dias até 60 dias
Valor0,35 € -
Código8.1.0.4.0.c
c) mais de 60 dias
Valor0,38 € -
Código8.1.0.5.0.a
a) até 30 dias
Valor0,26 € -
Código8.1.0.5.0.b
b) de 31 dias até 60 dias
Valor0,29 €
Anexos
-
Documentos comprovativos da qualidade em que faz o pedido
PrefixoUDCQNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo5 MBExtensões Permitidaspdf -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato DWF
PrefixoUDDWFNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo15 MBExtensões Permitidasdwfx -
Outro documento que eventualmente pretenda entregar - Formato PDF
PrefixoUDPDFNº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoObrigatórioNãoTamanho Máximo14 MBExtensões Permitidaspdf
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